Vereadores aprovam novo PCCR da Guarda Municipal de Dourados

Em primeira discussão e votação, o plenário da Câmara de Dourados aprovou na manhã desta quarta-feira (23), com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, de autoria do poder executivo, que estabelece um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores da Guarda Municipal e reformula a estrutura orgânica da instituição.

Na mensagem encaminha aos vereadores juntamente com o projeto, o executivo justifica que “passados muitos anos, a organização parcial e o plano de carreira da Guarda Municipal já não atende às necessidades e especificidades da instituição e da carreira de servidores”. O projeto, de acordo com a gestão municipal, pretende modernizar a Guarda Municipal e atualizar questões da carreira dos servidores, “bem como extirpar resquícios de natureza militarizada que não se aplicam a uma guarda de natureza civil”.   

Ainda de acordo com o executivo, o novo plano e organização institucional ressalta o caráter civil dos servidores da Guarda Municipal de Dourados, como determina a Lei nº 13.022/2014, em especial o ser art. 14, parágrafo único (...), sendo implementada uma nova sistemática disciplinar para apuração de infrações e aplicação da justiça, semelhante à de outras carreiras civis que também utilizam armas de fogo no exercício das atribuições funcionais.

OUTROS

Ainda na sessão desta quarta, antecipada de segunda-feira (28), por conta do ponto facultativo de carnaval, os vereadores aprovaram, também em primeira discussão e votação, três projetos de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB):

Projeto de Lei nº 004/2022, que denomina Rua Fernandes Billerbrck a Rua Projetada 04 JB, no Loteamento Jardim dos Buritis II; Projeto de Lei nº 005/2022, que denomina Rua Maria Rocha Salomão a Rua Projetada 05 JB, no Loteamento Jardim dos Buritis II; e Projeto de Lei nº 006/2022, que denomina Rua Sonia Azambuja Ujacow a Rua Projetada 01, no Loteamento Quinta dos Ventos.

Já em segunda discussão e votação, cinco projetos foram confirmados pelo plenário:

Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria dos vereadores Juscelino Cabral (DEM) e Liandra da Saúde (PTB), que dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde do Pé Diabético e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 001/2022, do vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Andres Lenis Mamani a Rua Projetada 01 JB, no Loteamento Jardim dos Buritis II;

Projeto de Lei nº 002/2022, do vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Ricieri Silverio a Rua Projetada 02 JB, no Loteamento Jardim dos Buritis II;

Projeto de Lei nº 003/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Adolfo Rodrigues Paz a Rua Projetada 03 JB, no Loteamento Jardim dos Buritis II;

Projeto de Lei nº 013/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui a Visita Virtual, através de chamadas telefônicas e/ou vídeochamadas de familiares aos pacientes internados e impossibilitados de receber visitas na rede de atenção à saúde publica ou privada no Município.