Marcos Pollon aciona PGR para investigar envio massivo de mensagens com possível uso indevido de dados pessoais

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou representação formal junto à Procuradoria-Geral da República solicitando a abertura de investigação sobre o envio massivo e individualizado de mensagens a cidadãos brasileiros, prática que pode ter ocorrido com uso irregular de dados pessoais e eventual desvio de finalidade institucional.

A representação foi encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e levanta indícios de que informações como nome completo, CPF e número de telefone teriam sido utilizadas para disparos automatizados por aplicativos de mensagens, sem transparência quanto à base legal para o tratamento desses dados.

No documento, o parlamentar sustenta que, caso confirmadas as irregularidades, a prática pode configurar violação à Constituição Federal do Brasil, especialmente no que diz respeito à proteção da intimidade e da vida privada, além de afronta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras claras para o tratamento de dados pela administração pública.

Pollon ressalta que a utilização de informações pessoais por entes estatais exige fundamento jurídico específico, finalidade legítima, transparência e respeito aos princípios da necessidade e da proporcionalidade.

“Estamos tratando de direitos fundamentais. O cidadão não pode ser surpreendido com o uso de seus dados pessoais sem saber de onde vieram, para qual finalidade foram utilizados e com qual respaldo legal”, destacou o deputado.

Além da questão relacionada à proteção de dados, a representação também aponta a necessidade de apuração quanto a eventual abuso de poder político e uso da máquina pública para promoção indireta de conteúdo com viés eleitoral.

A legislação eleitoral veda condutas que comprometam a igualdade de oportunidades entre agentes políticos, sobretudo quando há emprego de estrutura estatal ou recursos públicos para comunicação que ultrapasse o caráter meramente informativo.