Prefeitura de Ivinhema divulga informe para isenção de IPTU para aposentados ou pensionistas
ASSESSORIA
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo cobrado pelo governo municipal, que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas.
Esse imposto é fundamental para a melhoria de diversos aspectos em nossa cidade, pois serve para custear fatores como segurança, infraestrutura, saúde e educação.
Apesar de sua importância, em algumas situações, é possível solicitar a isenção do imposto conforme disposto no artigo 22, do código tributário municipal, que trata da isenção de IPTU para idosos, aposentados e pensionistas e portadores de doenças graves.
Esta isenção também é extensiva para taxa de coleta de lixo.
No entanto, os interessados em pedir a isenção devem possuir apenas um imóvel, receber até três (3) salários mínimos e não possuir debito de IPTU no imóvel.
São necessários requerimento em duas vias solicitando a isenção, copias dos documentos, RG, CPF, comprovante de residência, cópia da escritura, certidão positiva de registro de propriedade do imóvel expedida pelo cartório de registro de imóvel e matricula atualizada do imóvel.
O prazo para protocolo do requerimento visando a isenção do IPTU para o exercício 2025, deve ser feito junto ao setor Tributário Municipal antes do vencimento da primeira parcela do IPTU 2025.
Para maiores informações os interessados deverão procurar o setor tributário do município localizado a Avenida Panamá no prédio da antiga Câmara ou entrar em contato através do número de celular 67-99987 0900.
