A regulação das redes sociais e o que ela significa para usuários?

No dia 4 de junho o Supremo Tribunal Federal (STF) dará seguimento ao julgamento que poderá redefinir o funcionamento das redes sociais no Brasil. O tema em destaque é a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos, ilegais, criminosos ou mesmo ofensivos postados por usuários. Os ministros estão analisando a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet que reitera que as plataformas só são obrigadas a retirar conteúdos compreendidos ilegais se houver uma ordem da Justiça. A corte analisa também a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado por seus usuários e a possibilidade de retirada desses conteúdos que sejam ofensivos aos direitos de personalidades, incitam o ódio ou difundem notícias falsas (fake news), a partir de notificação extrajudicial.

 A regulação pode trazer transformações significativas para os usuários no Brasil e, se aprovada, algumas possíveis consequências ocorrerão, entre elas: a. Maior controle sobre conteúdos prejudiciais: As plataformas podem ser obrigadas a remover rapidamente postagens que contenham discurso de ódio, fake news ou incitação à violência, sem necessidade de decisão judicial; b. Menos anonimato: Pode haver exigências para que os usuários se identifiquem ao criar contas, dificultando a disseminação de conteúdos falsos ou criminosos; c. Impacto na liberdade de expressão: Algumas pessoas temem que a regulação possa levar à censura excessiva, limitando o que pode ser publicado nas redes; d. Responsabilização das plataformas: Empresas como Facebook e Google podem ser responsabilizadas por conteúdos impulsionados ou anúncios fraudulentos, o que pode mudar a forma como os algoritmos funcionam; e. Proteção de crianças e adolescentes: O governo está priorizando medidas para proteger menores de idade, incluindo restrições ao acesso a certos conteúdos e publicidade direcionada.

Em função dessa possibilidade especialistas tem destacado pontos positivos e negativos relacionados ao tema. Entre as consequências negativas causadas pela regulação observam que a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários serão prejudicadas, pois impondo regras rígidas para a publicação de conteúdos  nas redes sociais, o Estado pode  limitar o direito à livre manifestação do pensamento, garantido pela Constituição Federal e, com a coleta de dados pessoais pelos provedores de serviços pode prejudicar significativamente  à privacidade dos usuários, especialmente se os dados coletados forem utilizados de forma indevida.

Em contrapartida, um dos argumentos favoráveis ou ponto positivo é que a regulamentação das redes sociais auxiliará o combate à disseminação de fake news, tendo em vista que a propagação de informações falsas traz consequências graves para a sociedade.

Em meio a esse acalorado debate entendo que a liberdade de expressão precisa ser preservada dentro dos seus limites legais, e a luta contra as inverdades deve ser travada tendo como alicerce critérios objetivos, sempre em postura de diálogo e transparência. E você, o que você pensa sobre a regulamentação do uso das redes sociais?