Quarta, 21 de Novembro de 2018
Dourados
MPMS recomenda à Câmara Municipal de Dourados que suspenda a tramitação do Projeto de Lei que instit
Imagem: ASSESSORIA
Publicado em 20/10/2018

Em defesa do meio ambiente, do urbanismo e do consumidor, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, recomendou à Presidente da Câmara Municipal de Dourados e demais vereadores que compõem a Casa de Leis que suspendam a tramitação do Projeto de Lei nº 019/2018/PGM, que "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico", até que haja apresentação e parecer do grupo de acompanhamento, instituído por meio do Decreto nº 500/2018, a fim de garantir a eficiência dos produtos entregues pela empresa contratada, o que possibilita eventuais adequações ou ajustes pontuais antes da aprovação da lei.

De acordo com o Promotor de Justiça, a Recomendação foi necessária devido à ausência de informações sobre as adequações solicitadas pelos representantes do grupo de acompanhamento, pois chegou ao seu conhecimento que foi protocolado junto à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Desde então, foram requisitadas informações ao grupo de acompanhamento sobre o Produto Final em relação à sua eficiência e adequação às necessidades municipais para atendimento de toda a demanda de saneamento do Município, e foi apresentada severa deficiência, informando ainda se houve observância aos apontamentos e indicações do grupo de acompanhamento, no exercício de suas atribuições.

No entanto, o representante do grupo de acompanhamento informou que "não é possível responder com precisão porque essa versão final não foi disponibilizada para os integrantes do Grupo de Acompanhamento".

Considerando que, segundo as informações constantes nos autos, a Procuradoria-Geral do Município teria orientado que o Produto Final do PMSB apenas será disponibilizado após a aprovação na Câmara Municipal de Dourados.

Por: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
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