Segunda, 25 de Janeiro de 2021
Segredo da Repartição
Conselho Tutelar: MPE apura irregularidades na nomeação de comissionados e desvio de função
Imagem: Conselho Tutelar: Nova gestão e velhos problemas. (A. Frota)
Publicado em 07/01/2021

Conselho Regional de Serviço Social (Cress-MS) será acionado.

O Ministério Público Estadual de Dourados (MPE-MS) abriu investigações preliminares contra o servidor comissionado da Prefeitura Municipal, Alberto Ananias Moreira, este que é motorista no Conselho Tutelar Leste de forma precária, pois essas funções devem ser ocupadas exclusivamente por servidores do quadro permanente, uma recomendação da Norma Operacional Básica da Assistência Social (Nob-Suas), regulamento que recomenda evitar eventuais revelações de segredos da repartições no atendimento aos direitos violados das crianças e adolescentes.

Segundo as informações coletadas, Ananias ainda não teria a 8ª série completa do ensino fundamental no provimento do cargo, uma exigência da Lei Municipal nº 310/2016, o que requer a remoção imediata de servidores comissionados do Conselho Tutelar.

Em 2018, o promotor Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social abriu inquérito que recomendou o remanejamento de todos os servidores comissionados dos equipamentos da Rede de Assistência Social, tais como os oito Centros de Referência em Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas), Viva Mulher e Centro Pop, pois há resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) afirmando que somente funcionários efetivos podem ocupar esses papeis.

Noutra senda, foi apontada a necessidade de se verificar porque os motoristas do Conselho Tutelar Leste e Centro cumprem apenas 12 horas semanais, quando em qualquer cargo da gestão pública é exigido 40 horas como manda a Carta Magna de 1988. Muitos desses servidores trabalham em transportes por aplicativos e apenas dormem no período noturno com carro nas residências, simulando plantões, quando na verdade a unidade predial do Conselho Tutelar deveria ser aberta no período noturno e madrugada, sem deixar os servidores na sua residência em atividades privadas, modelo já adotado em capitais como Campo Grande e Curitiba, isso sem contar que nos anos 90 havia plantão no Conselho douradense, em especial nas gestões dos prefeitos Humberto Teixeira e Laerte Tetila.

Nas acusações levadas ao promotor, foi mencionado o possível desvio de função do motorista de cargas pesadas Ismael Pereira, ele seria efetivo como condutor de veículo pesado lotado na Secretaria de Saúde, mas que está em desvio de cargo no Conselho Tutelar Leste, fato que requer sua volta à origem e tipologia do cargo.

O Agravante, é informações apontando que o conselheiro tutelar Benoni Gonçalves recebe a remuneração mensal de R$ 6.793,60 caracterizando improbidade, pois teoricamente ele estaria acumulando também a função de servidor efetivo como zelador na Escola Municipal Sócrates Câmara, pois o cargo de conselheiro tutelar é equivalente ao símbolo DGA-4, com rendimento de R$ 4.669,87 requerendo dedicação exclusiva nas ações funcionais.

Os fatos mencionados na epígrafe serão apurados pelo orgão ministerial através de diligências envolvendo a expedição de ofícios à Secretaria de Assistência Social e Procuradoria Geral do Município, podendo resultar em recomendações extrajudiciais e judiciais ao prefeito Alan Guedes, além do possível ajuizamento de ações civis públicas.

DIREITO DE RESPOSTA:

A redação do Portal MGSnews telefonou nessa quinta-feira (07), à Assessoria de Comunicação e Imprensa da Prefeitura de Dourados, aos citados Alberto Ananias, Benoni Gonçalves, Ismael Pereira, bem como à secretária de assistência social, Elizete Gomes, mas as ligações não foram atendidas, ficando o espaço reservado ao oportuno e constitucional direito de resposta.



Por: DA REDAÇÃO / MGSNEWS
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