Segunda, 26 de Outubro de 2020
Direito de Resposta
Jeferson Bezerra rebate jornal Douranews: Sem condenação por juiz, vale a presunção da inocência
Imagem: Jeferson Bezerra: Presidente do PMN em Dourados. (Assessoria).
Publicado em 27/09/2020

O pré-candidato a prefeito de Dourados, jornalista Jeferson Bezerra, recebeu com espanto a matéria publicada no dia 23 de setembro no Jornal Douranews, intitulada: "Ações por calúnia, difamação e contra a honra acompanham pedidos de inscrição de candidatos".

No material, é dito que Bezerra, após ter o nome aprovado em convenção realizada no dia 16 passado pelo PMN, partido do qual é o presidente municipal, foram juntadas certidões constando pendências relacionadas aos processos que tratam de crimes de injúria, difamação, calúnia e contra a ordem tributária, expedidos pelas Comarcas de Dourados, Jardim, Nova Alvorada do Sul e de Campo Grande, parte deles já baixados e um julgado, o que lhe valeu o “Nada Consta”, na condição de parte, distribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado para pleitear o registro. (Grifo nosso).

"O único processo que temos ativado está relacionado a eventual calúnia e difamação contra servidor público federal no exercício do cargo, que seria um delegado da Polícia Federal, insatisfeito com uma publicação do Portal MGsnews, inclusive ainda nem fomos intimados para produzir as provas na defesa e arrolar as testemunhas. Uma vez sem sentença condenatória, todos são inocentes até que prove o contrário, e qualquer pessoa que atua no jornalismo está sujeito a interposições judiciais, pois estamos numa democracia", esclareceu Bezerra através da assessoria.

"É o mesmo que fazer pré-julgamento diante das várias ações policiais que a Prefeitura de Dourados foi submetida ao longo de três anos, penso que qualquer autoridade objeto de um inquérito, tem o direito constitucional de se amparar no princípio da presunção da inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelecendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal e civil", frisou.

"Nesta senda, avalio que a legislação é clara ao fazer a divisão equitativa de atribuições dos entes fiscalizadores, pois cabe ao Ministério Público investigar através de procedimentos internos, encontrando dados consistentes oferecer a denúncia ao juiz, este que poderá aceitar ou rejeitar as provas coletadas. Depois vem o rito do processo penal ou civil, oitivas das testemunhas, memoriais finais e sentença pela absolvição ou condenação, somente após isso que caberá recursos apelatórios no Tribunal de Justiça (TJ-MS), agravos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e embargos ao Supremo Tribunal Federal (STF)", finalizou.


Por: Markon Machado
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